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Termos de Uso
Última atualização: 10 de novembro de 2026
Estes Termos regulam o uso do AgendaAgentic, serviço operado por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ [CNPJ] ("AgendaAgentic", "nós"), pela empresa ou profissional que o contrata ("Cliente") e pelos usuários do painel indicados pelo Cliente. Ao criar uma conta ou usar o serviço, o Cliente declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.
1. O serviço
O AgendaAgentic é um software, oferecido como serviço, que atende os clientes finais do Cliente pelo WhatsApp com o apoio de inteligência artificial. Ele consulta a agenda configurada, propõe horários, registra agendamentos confirmados pelo paciente, envia lembretes, mantém fila de espera e encaminha cancelamentos, remarcações e pedidos de atendimento humano para aprovação da equipe do Cliente por meio de um painel web.
2. Conta e acesso
- O Cliente é responsável pelas informações de cadastro e por manter as credenciais de acesso em sigilo.
- O Cliente responde pelas ações realizadas pelos usuários que ele autorizar no painel.
- Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente a [E-MAIL DE CONTATO].
3. Responsabilidades do Cliente
- Utilizar um número e uma conta do WhatsApp Business próprios e cumprir as políticas da Meta, incluindo a obtenção de consentimento (opt-in) para mensagens iniciadas pela empresa e o uso de modelos de mensagem aprovados.
- Atuar como controlador dos dados dos seus pacientes e clientes finais, definindo a base legal do tratamento e informando-os sobre o uso do assistente, nos termos da LGPD.
- Manter atualizados os serviços, profissionais, horários e bloqueios cadastrados.
- Acompanhar o painel e responder às aprovações pendentes em tempo razoável.
- Garantir que sua comunicação com pacientes respeite as normas do respectivo conselho profissional (por exemplo, CFM, CFO e outros), inclusive as regras de publicidade e de sigilo profissional.
- Cadastrar no painel apenas informações verdadeiras sobre serviços, valores e profissionais, porque o assistente as repete aos pacientes.
4. Inteligência artificial e seus limites
- O assistente usa inteligência artificial e pode interpretar mensagens de forma imprecisa. Por isso, o agendamento só é efetivado quando o paciente confirma, e as exceções passam pela equipe do Cliente.
- O assistente não presta orientação médica ou de saúde, não emite diagnóstico e não substitui o atendimento profissional. Em situações de urgência aparente, ele orienta a procurar atendimento de emergência.
- O assistente recusa pedidos fora do escopo de agendamento, ações em massa e tentativas de alterar seu funcionamento.
5. Uso proibido
É proibido usar o serviço para:
- enviar mensagens em massa sem consentimento (spam) ou contrariar as políticas do WhatsApp;
- tratar dados pessoais sem base legal ou para finalidades ilícitas;
- tentar burlar mecanismos de segurança, acessar dados de outros Clientes ou sobrecarregar o sistema;
- copiar, revender ou fazer engenharia reversa do software sem autorização.
6. Planos, pagamento e custos de terceiros
- Os valores, a franquia de uso e a forma de pagamento são os do plano ou proposta contratados pelo Cliente.
- Custos cobrados diretamente por terceiros, como as tarifas da Meta pelo envio de mensagens e, quando contratado dessa forma, o consumo de inteligência artificial em conta própria do Cliente, são de responsabilidade do Cliente.
- O atraso no pagamento pode levar à suspensão do serviço após aviso prévio de 10 dias.
- Teste, desistência em 7 dias, cancelamento e reembolso seguem a Política de Reembolso e Cancelamento.
7. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas ele depende de serviços de terceiros, como o WhatsApp, os provedores de inteligência artificial e a hospedagem, e pode sofrer interrupções. Manutenções programadas serão comunicadas sempre que possível. O suporte é prestado por [E-MAIL DE CONTATO].
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Em relação aos dados dos pacientes e clientes finais, o AgendaAgentic atua como operador e segue as instruções do Cliente, que é o controlador.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca e os materiais do AgendaAgentic pertencem a [RAZÃO SOCIAL]. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível enquanto durar a contratação. Os dados inseridos pelo Cliente continuam sendo do Cliente.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o AgendaAgentic não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de falhas de serviços de terceiros, de informações incorretas cadastradas pelo Cliente ou do descumprimento destes Termos pelo Cliente. A responsabilidade total do AgendaAgentic fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei garante e que não podem ser afastados por contrato, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e a responsabilidade por dolo ou culpa grave.
11. Cancelamento
- O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, conforme a Política de Reembolso e Cancelamento.
- Após o cancelamento, o Cliente pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias. Depois desse prazo, os dados são excluídos, salvo obrigação legal de guarda.
- Podemos encerrar a conta em caso de violação destes Termos, com aviso prévio quando possível.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado do serviço após a vigência indica concordância com a nova versão, e o Cliente que não concordar pode cancelar sem multa.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para resolver eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine foro diverso.
14. Contato
[RAZÃO SOCIAL] — [E-MAIL DE CONTATO]